MENU

Privacidade e compartilhamento nas redes sociais

Consequências jurídicas do nãoexercício do direito fundamental à privacidade no facebook e a necessidade de uma resposta estatal

Mayara Cristhina Rodriguero dos Santos

Resumo: O uso intensificado de redes sociais como o Facebook teve como consequência uma cultura de exposição e divulgação voluntária de dados pessoais, os quais compõem o novo conceito de privacidade e intimidade. Conceitos estes que são direitos fundamentais previstos no art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988. Por assim o serem, o Estado tem, a princípio, o dever de tutelá-los e protege-los. Contudo, deve o Estado assim o fazer mesmo quando o próprio titular do direito não o exerce na internet? Apresenta-se, neste artigo, que a renúncia ou nãoexercício do direito fundamental à privacidade em redes sociais não exclui o desejo de ser tutelado pelo Estado, de maneira que ao usuário deve ser estendido o direito de controle sobre seus próprios dados, por meio de uma Política de Proteção de Dados.

Palavras-chaves: Facebook, Privacidade, Direitos fundamentais, Internet, Política de Proteção de Dados

Abstract: The intensified use of social network such as Facebook created a culture of exposure and voluntary discloser of personal data, which are parts of the new concept of privacy and intimacy. These concepts are fundamental rights set out in art. 5º, X of the Brazilian Federal Constitution of 1988. Therefore based on this article, the State should have the duty to protect the data subject. However, should the State still protect them even when the data subject do not wish to exercise it in the internet? This paper presents that a waiver or non-exercise of fundamental right to privacy in social networks do not exclude the desire of being protected by the State, moreover, that the right of control over its personal data should be extended to the user through a Data Protection Policy.

Keywords: Facebook, Privacy, Fundamental Rights, Internet, Data Protection Policy

Introdução

Na intensa inserção da internet no cotidiano da maioria da população mundial, tem destaque as redes sociais, que passaram a afetar não apenas como as relações sociais são constituídas, como também redefiniu conceitos até então estáticos, tais quais privacidade e intimidade. A fim de melhor analisar esse efeito das redes sociais, optou-se pelo Facebook como objeto de análise posto a maior visibilidade e número de usuários desta rede em comparação a outras.

A problemática segue-se como consequência da redefinição dos conceitos de privacidade e intimidade acima referida, do fato destes conceitos constituírem direitos fundamentais positivados e previstos na Constituição Federal brasileira de 1988, em seu artigo 5º, inciso X. Tendo status de direitos fundamentais, implicam o dever do Estado brasileiro, como um Estado Democrático de Direito, de garanti-los aos seus titulares. Com isso, o Direito encontra-se provocado diante de mudanças tecnológicas de tal maneira significantes que impactam a forma de se darem relações sociais. Por sua vez, o Estado vê-se questionado sobre qual posição assumir a fim de proteger e assegurar o exercício dos direitos fundamentais aos seus cidadãos. Porém, onde se enquadra essa proteção quando o próprio titular renuncia ou não-exerce seu direito? Ela ainda assim é possível, ou não? Essas são algumas das perguntas que pretende-se responder neste artigo.

Sabe-se que, atualmente, a internet já possui um marco regulatório no Brasil: o Marco Civil da Internet (BRASIL, 2014). Contudo, entende-se que, apesar de ser um importante documento legislativo sob a ótica da privacidade na internet (art. 3º, incisos II e III; art. 7º, inciso IX), este o faz de maneira insuficiente, por apenas prever a garantia da privacidade, da proteção dos dados pessoais e a importância do consentimento do usuário para a utilização destes dados, não indicando os meios necessários para tanto. Diante da tamanha profundidade que estas questões atingem, defende-se que uma regulação específica sobre a proteção dos dados ainda é necessária33, o que, por sua vez, condiz com o argumento de que a renúncia ou nãoexercício do direito fundamental à privacidade não implica que o titular desses direitos não deseje ser tutelado.

Isso posto, o presente artigo visa comprovar a hipótese sobre a necessidade do Estado brasileiro se posicionar frente ao nãoexercício ao direito fundamental à privacidade pelos usuários do Facebook e de redes sociais similares. Tal posicionamento implica, a princípio, uma regulamentação prevendo a proteção dos dados compartilhados e a utilização destes por terceiros. Para este fim, pretende-se provar que a omissão do Estado brasileiro é prejudicial aos indivíduos que se encontram, atualmente, desprotegidos e muitas vezes desconhecem as consequências de um post no Facebook.

Análise sociológica e jurídica do facebook: cultura de exposição

São muitos os autores (ACQUISTI & GROSS, 2005; YOUNG & QUANHAASE, 2009; DEBATIN et al., 2009) que tentam apresentar motivações para a cultura de exposição voluntária que ocorre no Facebook. Aqui, apresenta-se o ponto de James Grimmelmann (GRIMMELMANN, 2008), que argumenta que o maior responsável por tal cultura é o design do Facebook. Este autor aponta que o Facebook tem um design que, ao permitir que relações sociais sejam criadas ou consolidadas, incentiva o compartilhamento de informações entre os usuários. Com base na afirmação de que a intimidade é construída por meio do partilhar de informações pessoais, o Facebook seria estruturado de maneira a encorajar esse comportamento.

Para Grimmelmann, seriam, assim, três as principais motivações responsáveis pela participação de indivíduos em redes sociais: (i) a possibilidade de criar uma identidade, permitindo ao usuário construir por meio de informações que compartilha e que compartilham sobre ele a imagem que ele deseja transmitir; (ii) a construção do relacionamento, adicionando reciprocamente outros usuários; e (iii) a participação em uma comunidade, composta por todos os relacionamentos formados pelo usuário (GRIMMELMANN, 2008).

Todo esse processo intermediado pelo Facebook é o que faz com que este seja classificado como rede social. Isto é, “[...] [a] web-based services that allow individuals to (1) construct a public or semi-public profile within a bounded system, (2) articulate a list of other users with whom they share a connection, and (3) view and traverse their list of connections and those made by others within the system” (BOYD & ALLISON, 2007).

Como exposto por Grimmelmann, o design no Facebook é considerado um forte incentivo a um comportamento de contínua exposição pessoal (GRIMMELMANN, 2008), compondo uma cultura de transparência baseada na divulgação voluntária de informações pessoais34. Esta cultura teve como consequência o surgimento de uma nova concepção de privacidade, a qual será estudada nos próximos capítulos. Isto será feito a partir da análise da relação UsuárioPolítica de Privacidade, Usuário-Mecanismos de Privacidade default e Usuário-Dados Pessoais (este último com foco na venda de dados a terceiros). Todas estas problemáticas serão abordadas sob a luz da privacidade como um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988.

Direitos fundamentais e a privacidade na era do Facebook

Direitos fundamentais correspondem à categoria de direitos considerados preexistentes ao Estado, sendo sua definição dependente de dois requisitos principais: (i) ser positivado em uma Constituição; e (ii) ser protegido e garantido por essa Constituição no maior grau possível, a ponto de serem imutáveis (SCHMITT, 1996). Tal imutabilidade, entretanto, não exclui a necessidade de o Direito se adaptar às novas realidades sociais e tecnológicas.

A preocupação que se tem no manejar dos direitos fundamentais decorre destes serem intimamente relacionados aos valores fundamentais da dignidade humana, como a liberdade. E a garantia destes direitos, por sua vez, relaciona-se com sua eficácia, ou seja, como estes são concretizados no plano do Ser. Eficácia esta que, por sua vez, depende do titular do direito fundamental, de maneira que a ele é atribuída a faculdade de renúncia e nãoexercício.

Juridicamente, os institutos da renúncia e do nãoexercício distinguem-se em vários pontos. Enquanto a renúncia deve ser juridicamente vinculada, comprometendo-se o titular do direito em não exercê-lo temporariamente ou por um determinado momento (NOVAIS, 1996), o nãoexercício é uma forma não-jurídica, não exigindo nenhuma manifestação de vontade expressa. Ademais, a renúncia exige maiores esforços para ser revogada, pois fere o direito fundamental renunciado, enquanto que, no nãoexercício, o direito fundamental mantém-se intacto por pressupor-se que este apenas não será exercido por determinado motivo em um certo momento (NOVAIS, 1996). Por fim, a renúncia é temporalmente limitada, e o nãoexercício pode correr por tempo indeterminado.

Diante dessa breve distinção entre os dois institutos e considerando a cultura de exposição no Facebook como um processo de socialização, entende-se que o compartilhamento voluntário de informações pelos usuários de redes sociais configura um nãoexercício do direito fundamental à intimidade e privacidade, previsto no art. 5º, X, CF/88. Isto se dá em virtude da atual impossibilidade de enquadrar esse comportamento como renúncia. Isso porque, para tanto, seria necessário que o instituto da renúncia fosse atualizado de maneira a abranger os novos termos, conceitos e documentos da era digital. Para que isso fosse possível, por exemplo, seria preciso que termos e condições de uso de sites e políticas de privacidade fossem indiscutivelmente vinculantes e válidos como contratos no ordenamento jurídico nacional.

A (Nova) Privacidade

A privacidade é um conceito dinâmico, de modo que assumiu diferentes significados ao longo dos anos (DONEDA, 2006). No Brasil, ela é prevista no art. 5º, X da Constituição Federal, na seguinte redação:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (BRASIL, 1988).

Pela letra da lei, pode-se entender que há uma preocupação constitucional não apenas com a privacidade em aspectos físicos (como a inviolabilidade da propriedade e do domicílio), mas também sobre aspectos informacionais (a honra, imagem e dados pessoais) (CANOTILHO et al., 2013).

Com o tempo e as inovações tecnológicas, o direito à intimidade previsto no art. 5º, X, CF/88 passou de um direito de ser deixado só pelo Estado e terceiros (PEREIRA, 2003), para um direito de controle, assumindo uma natureza mais dinâmica que anteriormente. Isso por permitir ao indivíduo exercer controle sobre o que ele acredita que deva ser ou não conhecido por terceiros (PEREIRA, 2003). Como consequência, a esfera privada individual passou a incluir a possibilidade de o indivíduo controlar suas informações pessoais, o que as compõem e como elas podem ser obtidas e utilizadas (GEDIEL & CORRÊA, 2008).

Doneda (DONEDA, 2006) argumenta que aplicar parâmetros tradicionais já enfraquecidos ao novo perfil da privacidade, resultante da inserção tecnológica no cotidiano dos indivíduos, é um equívoco. Isso porque, para este autor, a tutela da privacidade, hoje, deve ser pensada muito menos em vista de “espaços” ou “bens” a serem protegidos, e sim deve ser considerada à luz da relevância da “administração” das escolhas pessoais no que diz respeito à projeção externa da personalidade individual e a determinação da própria esfera pessoal (DONEDA, 2006). Isso faz, então, com que a privacidade deixe de ser estruturada ao redor do eixo “Pessoa-Informação-Segredo” como era antes da internet, e comece a se dar sobre o eixo “Pessoa-Informação-Circulação-Controle” (DONEDA, 2006).

Regulamentação

Doneda aponta que a reflexão sobre as mudanças sociais e tecnológicas devem implicar o questionamento acerca de qual “o papel do ordenamento jurídico na promoção e na defesa de seus valores fundamentais (DONEDA, 2006)”. Como apresentado anteriormente, a privacidade e a intimidade constituem um direito fundamental, de forma que o responsável por sua garantia e proteção é o Estado, uma vez que estes direitos são tradicionalmente assegurados por ele. Todavia, antes de abordar a regulamentação Estatal, vale ressaltar uma forma de regulamentação do ciberespaço considerada pela literatura: a autorregulação.

A autorregulação é um modelo liberal de regulamentação, sendo definida pela não intervenção Estatal, com uma internet neutra e livre de qualquer tutela ou controle do Estado. Este modelo pressupõe a plena ciência dos usuários da internet sobre o conteúdo que compartilha ali, ou seja, completo entendimento sobre os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade dos sites.

No caso do Facebook, segundo essa lógica, caberia somente aos usuários terem cautela sobre quais informações divulgar ou não na rede social. Assim, o próprio usuário seria responsável por se proteger de quaisquer invasões ou ameaças à sua privacidade. A fim de comprovar, todavia, que tal cenário não é viável realisticamente, desenha-se um espectro de tipos fixos de usuários do Facebook. Este espectro é composto pelos seguintes tipos de usuários: (1) o usuário que não se preocupa com sua privacidade e divulga informações abertamente utilizando conscientemente configurações de privacidade no modo default; (2) o usuário que se preocupa com a sua privacidade, mas divulga informações abertamente em decorrência de seu desconhecimento ou não entendimento sobre as consequências da divulgação de dados pessoais e da existência de configurações de privacidade (o que se dá, sobretudo, devido a não-leitura da Política de Privacidade do site35; e (3) o usuário que se preocupa com a sua privacidade e utiliza estratégias outras para protegê-la, como editar as configurações de privacidade de seu perfil no Facebook ou pela seleção de quais informações compartilhar ou não. Cita-se que há, ainda, um quarto tipo localizado fora do espectro, por se tratar de um usuário que, por serem demasiadamente preocupados com sua privacidade, optam por não participar da rede social.

Em face desse espectro, observa-se que os tipos (1) e (3) de usuários são os considerados menos problemáticos quando objetos de uma regulamentação, seja ela a autorregulação ou uma regulação Estatal. Isso porque estes dois tipos correspondem a extremos: enquanto o tipo (1) corresponde ao usuário que não-exerce seu direito fundamental à privacidade por escolher livremente e conscientemente divulgar seus dados, o tipo (3) exerce uma autorregulação por meio de estratégias de privacidade desenvolvidas (e.g., excluir informações de contato, usar o perfil do Facebook em modo restrito, excluir fotos e recusar solicitações de amizade de desconhecidos, entre outros) (YOUNG & QUANHAASE, 2013).

O tipo (2) de usuário, por sua vez, diz respeito ao que a literatura de privacidade denomina de “privacy paradox” (BARNES, 2015). Este paradoxo consiste na disposição dos indivíduos em compartilhar informações pessoais em redes sociais, mesmo que expressem níveis de preocupação com a sua privacidade (YOUNG & QUANHAASE, 2013). Esses usuários assumem papel de destaque no debate sobre a regulamentação da internet por indicarem que a coleta, armazenamento, transferência e utilização de dados pessoais para ações de publicidade e venda a terceiros pelo Facebook se tornou uma norma social aceitável (YOUNG & QUANHAASE, 2013). Isso porque, apesar de estarem (a princípio) cientes de que seus dados serão transferidos e vendidos e muitas vezes temerem isso, continuam a utilizar a rede social em modo público ou com poucas configurações de privacidade.

Essa distinção entre tipos fixos de usuários do Facebook proporcionada pelo espectro permite, primeiramente, observar que a noção de privacidade e a preocupação sobre esta está relacionada à leitura e compreensão dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do Facebook (O’BRIEN & TORRES, 2012). Em segundo lugar, nota-se que o problema da autorregulação levanta, ainda, duas premissas: (i) a do usuário médio do Facebook e (ii) o desconhecimento sobre as privacidades institucional e social. Isso porque considera-se o usuário médio do Facebook aquele para quem a coleta e armazenamento de dados realizados pela rede social, bem como a potencial exploração comercial destes dados por terceiros, tende a ser invisível (DEBATIN et al., 2009). Isto é, a preocupação deste usuário com privacidade se estende, apenas, até os demais usuários, prevendo uma eventual violação por outro membro do Facebook (e.g. como roubar uma foto de um perfil ou invadir contas do site). Isto se dá em virtude de a preocupação destes usuários ocorrer apenas sobre a denominada privacidade social, ignorando a privacidade institucional feita pelo próprio Facebook.

Face ao exposto, entende-se que a autorregulação é ineficiente, já que a autotutela pelo usuário não é inteiramente segura em decorrência do desconhecimento como configurações de privacidade, estratégias de proteção à esta e foco na privacidade social em vez da institucional. Assim, como argumentado anteriormente, a regulamentação Estatal apresenta-se mais eficaz, mesmo diante dos novos sentidos atribuídos ao direito à privacidade e à intimidade, isto é, o direito ao controle e à proteção de dados pessoais4.

Regulamentação Estatal

Conforme já exposto, uma regulação específica que proteja a privacidade e a intimidade dos usuários, não apenas do Facebook, como de redes sociais similares e da internet em geral, é um dever do Estado. Isso porque a privacidade e a intimidade são direitos fundamentais constitucionalmente previstos.

Antes das inovações tecnológicas e as redes sociais, violações à privacidade compreendiam invasões de domicílio ou de correspondência, situações previstas pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inc. XI e XII36. Após a internet e, no caso aqui estudado, do Facebook, a privacidade assumiu novos contornos, bem como as formas de violá-la, as quais se tornaram mais cinzentas e menos claras e definidas.

Em face do comportamento de compartilhamento de dados pessoais pelos usuários do Facebook, a privacidade passou a implicar o desejo de o indivíduo ser protegido e ter controle dos dados que divulgam, mesmo quando expõe voluntariamente sua vida privada. Como consequência, tal proteção só pode se dar efetivamente quando realizada pelo Estado, visto tratar-se justamente da tutela do direito fundamental à privacidade e à intimidade.

Uma parte da literatura defende que soluções legislativas são insuficientes na proteção do direito à privacidade, já que a rapidez das inovações tecnológicas dificulta acompanha-las legislativamente. Uma razão para tanto seria a pouca atenção distendida à privacidade informacional, aquela que diz respeito às informações particulares. Uma prova disso é a própria redação do art. 5º, X, CF/88, que é abstrata ao se referir ao direito à intimidade e à privacidade. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, também não trata sobre a privacidade informacional no quesito de dados37.

Ademais, ainda no que diz respeito à regulamentação pelo Estado, deve-se tomar cuidado com a defasagem semântica característica das diferenças entre os ritmos da inovação legislativa e tecnológica. Isso porque as palavras assumem sentidos diferentes quando utilizadas dentro das redes sociais e fora delas. No caso do Facebook, a palavra “curtir” e “compartilhar” significam ações totalmente diferentes quando empregadas fora do site. Essa discrepância no sentido dos termos demonstra a dificuldade de aplicar normas já existentes no ordenamento jurídico ao ciberespaço, fazendo com que palavras se tornem falsos cognatos, expressando significados distintos em ambientes distintos (online ou offline).

É nesse sentido que Doneda aponta a necessidade de reconhecer a insuficiência da dogmática tradicional no tocante à defesa de valores fundamentais do ordenamento jurídico em um cenário tecnológico (DONEDA, 2006). Essa não-correspondência entre os diversos sentidos que um mesmo termo pode assumir se torna ainda mais complexa quando considerada à luz do direito fundamental à privacidade e em sua própria redefinição causada pelas redes sociais. Como consequência, tem-se uma defasagem entre a semântica de um conceito e a ideia que se propõe que este porte (DONEDA, 2006). Com isso, o cuidado no desenvolvimento de uma regulamentação Estatal deve ocorrer a fim de evitar-se ambiguidades, garantindo uma aplicação plena da lei às diversas situações que ocorrem no meio virtual.

Em face de todo o exposto, deve-se abandonar a ideia de que o compartilhamento voluntário de dados pessoais indica uma renúncia sobre todas as expectativas de privacidade, mesmo quando o usuário consentiu o contrário em um contrato (HOLLAND, 2009). Igualmente, é necessário descontruir a crença sobre a vulnerabilidade do usuário em redes sociais e que termos e políticas de privacidade mais claras serão suficientes para diminuir as expectativas de proteção dos indivíduos. O foco deve ser, justamente, sobre a regulamentação Estatal no estabelecimento de limites à coleta, armazenamento, uso e transferência de dados pessoais, deixando livre o desenvolvimento de normas sociais e debates sobre expectativas de divulgação e consentimento (HOLLAND, 2009).

Uma forma de regulação Estatal que atende a esses princípios se dá, primeiramente, por meio do reconhecimento da privacidade informacional como direito constitucional, sob o escopo do art. 5º, X, CF/88. Em segundo lugar, a alternativa mais indicada com base em experiências legislativas internacionais, é uma política de proteção de dados38, por exemplo as editadas pela União Europeia e o próprio Estados Unidos, que têm como objetivos comuns definir e determinar limites na relação Provedores-Usuários da internet, e as tentativas em encontrar um modelo de política de privacidade.

Um dos maiores exemplos de política de proteção de dados é a Directive on the Privacy of Personal Data (Directive 95/46/EC) (UNIÃO EUROPEIA, 1998) editada pela União Europeia em 1998. Esta diretriz apresenta a privacidade como um direito fundamental e que, como tal, deve ser devidamente protegida, a ponto, inclusive, de estender essa proteção para outros países. Como consequência, proíbe-se a transferência de dados para outros países a não ser aqueles que apresentem um nível adequado de proteção à privacidade (FROMHOLZ, 2000). A Diretriz prevê, ainda, a criação de um órgão independente, em cada país que compõe a EU, para supervisionar se a regulação está sendo aplicada e para estabelecer direito de reparação em caso de violação à privacidade e uso tratamento indevido de dados pessoais (FROMHOLZ, 2000).

Reflexões finais

No desenvolver da análise sobre o Facebook e a necessidade ou não de uma intervenção Estatal na regulamentação efetiva sobre o direito à privacidade e à intimidade na internet, levantou questões jurídicas diversas. Dentre todas, optou-se para a orientação desta pesquisa, a pergunta sobre qual seria a melhor forma de o Estado, tendo o dever de tutela sobre seus cidadãos, posicionar em face do nãoexercício do direito fundamental à privacidade no Facebook e em redes sociais similares.

Como apresentado, é o design do Facebook um dos responsáveis pela constante interação e exposição voluntária dos usuários deste, por incentivar uma reciprocidade entre os indivíduos e criar uma sensação de confiança entre eles por meio do compartilhamento mútuo de informações pessoais. Conforme exposto neste artigo, é esse mesmo compartilhamento o centro da pergunta aqui analisada: o Estado deve tutelar um indivíduo que voluntariamente não exerce seu direito à privacidade e intimidade? E, se sim, como?

Primeiramente, concluiu-se que os usuários que vivem uma cultura de transparência e exposição voluntária no Facebook e em redes sociais similares desejam, sim, serem tutelados e protegidos pelo Estado. Contudo, tal tutela não deve ocorrer com base no conceito clássico de privacidade e intimidade, baseado no desejo de ser deixado só ou se estendendo apenas à inviolabilidade de aspectos físicos como o domicílio. Pelo contrário, o avanço na internet e o surgimento das redes sociais fizeram surgir um novo conceito de privacidade, o que inclui o direito de ter controle sobre seus próprios dados.

Sabe-se, ao fim desta pesquisa, que o direito fundamental à privacidade e à intimidade são disponíveis a não serem exercidos ou renunciados por seus titulares. Sem tirar, entretanto, o dever do Estado de protege-los. Proteção esta que, aliás, deve ser ocorrer por meio da garantia aos indivíduos de que terão controle aos seus dados, por meio de regras que possam ser aplicadas plenamente, sem quaisquer defasagens semânticas entre seus termos. Isso significa que os cidadãos devem, à luz da nova concepção do direito à privacidade e à intimidade, poder controlar seus dados da maneira que desejarem, bem como terem devida ciência de como estes serão utilizados, armazenados e transferidos, seja por particulares ou pelo próprio Estado.

A proteção e garantia Estatal referida acima mostrou-se como a mais eficiente em termos de regulação (sobretudo quando comparado à autorregulação) e deve trazer, em seu cerne, uma política de proteção de dados pessoais de modo a complementar o Marco Civil da Internet e incentivar o prosseguimento do Projeto de Lei n. 5276/2016 de proteção de dados pessoais.

Ressalta-se que não é a intenção deste artigo defender uma intervenção Estatal radical ou a proibição de redes sociais como o Facebook, mas sim a coexistência do Direito e das inovações tecnológicas em uma constante complementação e auxílio na resolução de controvérsias e proteção dos indivíduos.

Espera-se, por fim, que este artigo tenha acrescentado modestamente à discussão sobre a importância de um Estado regulador no ambiente virtual, assim como ao encontro do Direito Constitucional, a partir da teoria geral dos direitos fundamentais, com o ramo do Direito e Internet, ainda jovem no ordenamento jurídico brasileiro.

Referências bibliográficas

ACQUISTI, Alessandro; GROSS, Ralph. Imagined communities: Awareness, information sharing, and privacy on the Facebook. In: Privacy Enhancing Technologies. Springer Berlin Heidelberg, 2006, p. 36-58

________. Information Revelation and Privacy in Online Social Networks (The Facebook case). In: Proceedings of the 2005 ACM workshop on Privacy in the electronic society. ACM, 2005, p. 71-80.

ADAMY, Pedro Augustin. Renúncia a Direito Fundamental. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 40.

BARNES, Susan B. A privacy paradox: Social networking in the United States. Peer-Reviewed Journal on the Internet. Disponível em: <http://firstmonday.org/ojs/index.php/fm/article/view/1394/1312>. Acesso em: 22 Set. 2015.

BARRETT, David. Facebook and Twitter crime surges as police are deluged with cases of harassment and sexual grooming. The Telegraph, 10 Mai. 2015. Disponível em: <http://www.telegraph.co.uk/news/uknews/crime/11593669/Facebook-and-Twitter-crime-surges-as-police-aredeluged-with-cases-of-harassment-and-sexual-grooming.html>. Acesso em: 22 Set. 2015.

BOYD, danah; ELLISON, Nicole. Social Network Sites: Definition, History, and Scolarship. Journal of Computer-Mediated Communication, v. 13, n. 1, 2007, p. 211.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

BRASIL. Lei 9.294 de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9294.htm>. Acesso em: 22 Ago. 2015.

BRASIL. Lei n. 12.965/1994. Marco Civil da Internet. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 22 Set. 2015.

BRASIL. Projeto de Lei n. 181/2014. Projeto de lei para proteção de dados pessoais. Senado, 2014.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 511961, São Paulo/SP, 2009. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605643>. Acesso em: 14 Jan. 2015.

CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.

COHEN, Julie. Privacy, Visibility, Transparency, and Exposure. The University of Chicago Law Review, Chicago, v. 75, n. 1, 2008.

13

COLLINGWOOD, Lisa Hannah. Privacy in Cyberworld: Why Lock the Gate after the Horse has bolted?. European Journal of Law and Technology, v. 3, n. 1, 2012. Disponível em: < http://ejlt.org/article/view/110/188>. Acesso em: 22 Set. 2015.

DEBATIN, Bernhard; LOVEJOY, Jennette P.; HORN, Ann-Kathrin; HUGHES, Brittany N. Facebook and Online Privacy: Attitudes, Behaviors, and Unintended Consequences. Journal of Computer – Mediated Communication, v. 15, n. 1, 2009, p. 83-108. Disponível em: < http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1111/j.1083-6101.2009.01494.x/epdf>. Acesso: 22 Set. 2015.

DEBATIN, Bernhard; LOVEJOY, Jennette P.; HORN, Ann-Kathrin; HUGHES, Brittany N. Facebook and Online Privacy: Attitudes, Behaviors, and Unintended Consequences. Journal of Computer-Mediated Communication, v. 15, n. 1, 2009, p. 83-108.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

DOYLE, Jack. A Facebook crime every 40 minutes: From killings to grooming as 12,300 cases are linked to the site Daily Mail, 4 Jun. 2012. Disponível em: <http://www.dailymail.co.uk/news/article-2154624/A-Facebookcrime-40-minutes-12-300-cases-linked-site.html>. Acesso em: 22 Set. 2015.

ESTADÃO CONTEÚDO. Ibope aponta que acesso à internet cresce 3% no 2º trimestre. Info Online, São Paulo, 3 Out. 2013. Disponível em: <http://info.abril.com.br/noticias/tecnologia-pessoal/2013/10/ibope-aponta-queacesso-a-internet-cresce-3-no-2-trimestre.shtml>. Acesso em: 16 Jan. 2015.

FACEBOOK. Informações sobre o Safe Harbor. Disponível em: <https://www.facebook.com/safeharbor.php>. Acesso em: 22 Set. 2015.

FACEBOOK. Página de estatísticas do Facebook. Disponível em: <https://newsroom.fb.com/company-info/>. Acesso em: 29 Dez. 2014.

FACEBOOK. Statement of Rights. Disponível em: <https://www.facebook.com/legal/terms>. Acesso em: 20 Ago. 2015.

FROMHOLZ, Julia M. The European Union Data Privacy Directive. Berkeley Technology Law Journal, v. 15, 2000.

GEDIEL, José Antônio Peres; CORRÊA, Adriana Espíndola. Proteção Jurídica de Dados Pessoais: a Intimidade sitiada entre o Estado e o Mercado. Revista da Faculdade de Direito UFPR, v. 47, 2008, p.141-153.

GRIMMELMANN, James. Facebook and the Social Dynamics of Privacy. Iowa Law Review, v. 95, n. 4, 2009, p. 1-52.

GRIMMELMANN, James. Saving Facebook. Iowa Law Review, v. 94, p. 1137-1206, 2008.

HASHEMI, Yasamine. Facebook’s Privacy Policy and Its Third-party Partnerships: Lucrativity and Liability”. Boston University Journal of Science & Technology Law, v. 15, 2009.

HOLLAND, H. Brian. Privacy Paradox 2.0. Widener Law Journal, v. 19, 2009

HOOFNAGLE, Chris Jay; KING, Jennifer. Research Report: What Californians Understand about Privacy Offline. University of California Berkeley School of Law, v. 5, 2008, p. 15. Disponível em: < http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1133075>. Acesso em: 22 Set. 2015.

HUTCHINGS, Chris. Commercial use of Facebook and Twitter – risks and rewards. Computer Fraud & Security, v. 2012, n. 6, 2012, p. 19-20.

LEMONS, Robert. Protecting Our Digital Walls: Regulating the Privacy Policy Changes Made by Social Networking Websites. Journal of Law and Policy for the Information Society, v. 6, n. 60, 2011.

LIMBERGER, Têmis. Direito e Informática: o desafio de proteger os direitos do cidadão. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Direitos Fundamentais, Informática e Comunicação: Algumas Aproximações. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 195-226.

LOIZOU, Victoria. To What Extent Has Facebook Become a Conduit for Criminal Activity?. Internet Journal of Criminology, 2012. Disponível em: <http://www.internetjournalofcriminology.com/Loizou_Facebook_a_conduit_for_criminal_activity_IJC_Dec_2 012.pdf>. Acesso em: 22 Set. 2015.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014

NOVAIS, Jorge Reis. Renúncia a Direitos Fundamentais. In: MIRANDA, Jorge (Org.). Perspectivas Constitucionais. Nos 20 anos da Constituição de 1976. Coimbra: Coimbra Editora, 1996, v.1, p. 267.

O’BRIEN, Deirdre; TORRES, Ann M. Social Networking and Online Privacy: Facebook Users' Perceptions. Irish Journal Management, v. 31, n. 2, 2012.

PEREIRA, Marcelo Cardoso. Direito à intimidade na internet. Curitiba: Juruá, 2003.

PORTAL DE NOTÍCIAS BOL. Facebook remove foto de mulher amamentando ao alegar “nudez”. Site Uol, 29 Out. 2014. Disponível em: <http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/tecnologia/2014/10/29/facebookremove-foto-demulher-amamentando-ao-alegar-nudez.htm>. Acesso em: 22 Set. 2015

PORTAL DE NOTÍCIAS R7. Facebook proíbe publicação de foto de mulher com doença rara e causa polêmica. Site R7, 14 Ago. 2015. Disponível em: <http://noticias.r7.com/saude/facebook-proibe-publicacao-de-foto-demulher-com-doenca-rara-e-causa-polemica-14082015>. Acesso em: 22 Set. 2015.

POSNER, Richard A. Privacy, Surveillance, and Law. The University of Chicago Law Review, v. 75, n. 1, 2008.

REIDENBERG, Joel R. Technology and Internet Jurisdiction. University of Pennsylvania Law Review, 2005.

RODOTÀ, Stefano. Elaboratori Eletronici e Controllo Sociale, il Mulino. Bologna: 1973.

ROSEN, Jeffrey. Why Privacy Matters. The Wilson Quaterly, v. 24, n. 4, 2000.

ROSENBAUM, Joseph I. Privacy on the Internet: Whose Information is It Anyway?. Jurimetrics, v. 38, n. 4, 1998.

SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada: uma visão jurídica da sexualidade, da família, da comunicação e informações pessoais, da vida e da morte. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.

SCHMITT, Carl. Teoría de la Constitución. Tradução Francisco Ayala. Madrid: Alianza, 2ª ed., 1996.

SOLOVE, Daniel J. Privacy in a Overexposed World” in The Future of Reputation. New York: NYU Press, 2007.

STRATTON, Sara E. Passwords Please: Rethinking the Constitutional Right to Informational Privacy in the Context of Social Media. Hastings Constitutional Law Quarterly, v. 41, 2013

THOMPSON, David. I Agreed to What-A Call for Enforcement of Clarity in the Presentation of Privacy Policies. Hastings Communications & Entertainment Law Journal, v. 35, 2012.

TORRES, Ann M; O’BRIEN, Deirdre. Social Networking and Online Privacy: Facebook Users’ Perceptions. Irish Journal of Management, 2012.

TUROW, Joseph; MULLIGAN, Deirdre K.; HOOFNAGLE, Chris J. Research Report: Consumers Fundamentally Misunderstand the Online Advertising Marketplace. University of Pennsylvania Annenberg School for Communication and UC-Berkeley Samuelson Law Technology and Public Policy Clinic, 2007. Disponível em: <https://www.law.berkeley.edu/files/annenberg_samuelson_advertising.pdf>. Acesso em: 11 Jan. 2015.

UNIÃO EUROPEIA. Council Directive 95/46/EC. Disponível em: <http://www.dataprotection.ie/docs/EUDirective-95-46-EC-Chapter-1/92.htm>. Acesso em: 13 Jan. 2015

YARDLEY, Elizabeth; WILSON, David. Making Sense of ‘Facebook Murder’? Social Network Sites and Contemporary Homicide. Howard Journal of Criminal Justice, v. 54, n. 2, 2014, p. 1468-2311. Disponível em: <http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1111/hojo.12109/abstract>. Acesso em: 22 Set. 2015.

YOUNG, Alyson L.; QUANHAASE, Anabel. Information Revelation and Internet Privacy Concerns on Social Network Sites: A Case Study of Facebook. In: Proceedings of the fourth international conference on Communities and technologies. ACM, 2009, p. 265-274.

________. Privacy Protection Strategies on Facebook: the Internet Privacy Paradox Revisited. Information, Communication & Society, v. 16, n. 4, 2013, p. 479-500.